Rescisão do Contrato de Trabalho: Conheça os Direitos do Empregado
Publicado em: 03/04/2025
A rescisão do contrato de trabalho é um momento delicado, que pode gerar muitas dúvidas para empregadores e empregados. Por isso, é essencial que os trabalhadores conheçam bem seus direitos para garantir o recebimento correto das verbas rescisórias.
Na CLOUDP, nossa missão é facilitar a rotina trabalhista das empresas com informação clara e orientação segura. Por isso, preparamos um resumo objetivo sobre os principais tipos de rescisão e os direitos previstos para cada situação.
Modalidades de Rescisão e seus Direitos
1. Demissão sem Justa Causa
- Saldo de salário;
- Aviso prévio indenizado (30 dias + 3 dias por ano trabalhado);
- Férias vencidas e proporcionais com adicional de 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Salário-família (se for elegível);
- Depósito do FGTS do mês vigente e do anterior (se ainda não recolhido);
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
- Saque do FGTS;
- Guias para solicitar o seguro-desemprego.
2. Pedido de Demissão
- Saldo de salário;
- Aviso prévio (caso seja trabalhado);
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Salário-família (se aplicável);
- Depósito do FGTS do mês vigente e anterior (se não recolhido).
3. Demissão por Justa Causa
- Saldo de salário;
- Férias vencidas + 1/3;
- Depósito do FGTS do mês vigente e anterior (caso não tenha sido recolhido).
4. Rescisão Indireta
Ocorre quando o empregador comete alguma falta grave, como o não pagamento de salários ou exigência de serviços além do contrato. Para ser válida, exige ação na Justiça do Trabalho. Se reconhecida, o empregado terá os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.
5. Rescisão por Mútuo Acordo
- Saldo de salário;
- 50% do aviso prévio indenizado;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Depósito do FGTS;
- Multa de 20% sobre o FGTS;
- Saque de até 80% do saldo do FGTS (sem seguro-desemprego).
Prazos e Multas
O empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar toda a documentação ao empregado.
Atenção: o descumprimento desse prazo pode gerar:
- Multa de um salário a favor do empregado;
- Multa de R$ 176,03 ao Ministério do Trabalho e Emprego, em caso de fiscalização.
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